O STF DEVE SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, E NÃO SE SOBREPOR A ELA

Foto: site brasil247.com

O STF, em plena ditadura militar, no ano de 1974 cassou o mandato do deputado federal Chico Pinto, por ele ter feito críticas contundentes ao ditador chileno o General Pinochet, levando-o a ser preso por seis meses. Trata-se de situações diferentes da que está sendo julgada atualmente. Mas o dispositivo constitucional que protege os parlamentares das ingerências de outros poderes foi inserido na Constituição Brasileira para se evitar arbitrariedades e atos ditatoriais. Dessa forma, garante-se a independência dos poderes, basilar em qualquer regime democrático. O ato de cassação de mandatos parlamentares nesse momento é uma brecha que se abre para práticas semelhantes ao que já aconteceu em outros países da América Latina. O STF deveria, em ato de ofício, recomendar à Câmara a cassação dos mandatos, a ser efetivada conforme reza a Constitiuição e a autonomia dos poderes.

O STF antecipou-se a uma decisão que deveria ser tomada caso a Câmara dos Deputados não implementasse nenhuma providência quanto às condenações dos parlamentares. Agiu cometendo ingerência no que deveria ser decisão de outro poder soberano. Sob pressão da mídia conservadora fabricou uma crise inter-institucional que pode abalar a frágil democracia brasileira. A perda de mandato poderia ser automática, na medida em que a prisão dos parlamentares condenados os tornariam ausentes, o que pelo regimento, e contando-se os dias regimentalmente permitido para faltas, seriam declarados vagos os seus mandatos, com os suplentes sendo chamados a assumirem. Isso na possibilidade remota de a Câmara não colocar em votação a perda dos mandatos. De afogadilho, e com discursos reacionários, demonstrando um claro caráter de exceção ao julgamento, o STF pecou por excesso. Algo inaceitável em um órgão da importância que ele detém na república e na democracia.

O “discurso” do ministro decano, que proferiu o último voto, foi eminentemente político, para agradar um público sequioso não de justiça, mas para atender interesses outros, dos setores conservadores midiáticos que visam amedrontar os setores de esquerda e se prevenirem de medidas que lhes tolham do poder corporativo e manipulatório que caracterizam a grande imprensa brasileira. O ministro deu exemplos de como não deve se tomar uma decisão judicial. Jamais um juiz pode julgar em cima de pressupostos, do que poderá acontecer, do que o presidente da Câmara irá fazer, mas sim, baseando-se em fatos, e reagindo aqueles, quando solicitado, se porventura agrida a Constituição Federal, ou mesmo as próprias decisões do Supremo.

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A meu ver, houve clara demonstração de que esse julgamento, embora atendendo-se a acusações do Ministério Público, transcorreu carregado de características típicas de um julgamento de exceção. Os discursos, por vários momentos proferidos por alguns dos ministros do Supremo, e que estão gravados, são a demonstração clara do caráter político que o cercou. A ameaça final do ministro decano, é a gota d’água de um comportamento autoritário que visa colocar o Supremo acima dos demais poderes, quando o país passa um momento de consolidação de uma linha política que confronta os setores tradicionais do poder econômico brasileiro e de seus representantes, que, no âmbito da política perdem representatividade perante a população brasileira.

Que os setores democráticos fiquem atentos, e preocupem-se com o que já aconteceu em outros países, como Honduras, Paraguai, Equador e Bolívia, onde golpes, ou tentativas de golpes "legalizados" institucionalmente ameaçaram e depuseram presidentes eleitos legitimamente. Pode-se dizer que há um exagero nessa preocupação, mas a história política de nosso país e do Continente com um todo sempre deve nos deixar apreensivos e atentos para os impulsos golpistas e autoritários. A luta contra o poder midiático, em curso na Argentina, é visto com uma "espada de Dâmocles", que ameaça as corporações desse setor, e por isso mexe com esses instintos anti-democráticos a fim de manter velhos privilégios. 
O fantasma do autoritarismo continua a ameaçar a frágil democracia brasileira e latinoamericana.

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QUEM MANDA NO MUNDO – Dossiê Le Monde Diplomatique:

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